Termos de uso

V-03: 13/06/2024

INFORMAÇÕES PRELIMINARES 

Olá Usuário! Seja bem-vindo à Palppi.

Estes Termos de Uso apresentam o compromisso da Palppi com os Usuários e têm por objetivo informar, de forma transparente, como acontecem as interações entre nós, além de explicar quais são os direitos e responsabilidades de cada um, de acordo com a nossa relação.

Por isso, pedimos que leia este documento com atenção! Caso você não concorde com quaisquer termos e condições, pedimos que você nos contate, através do nosso e-mail contact@palppi.com ou pare imediatamente de utilizar a nossa Plataforma e suas funcionalidades.

DEFINIÇÕES

Para que você entenda todas as condições deste documento, veja abaixo algumas definições importantes:

• Título: é um título de capitalização que contém um número da sorte gerado aleatoriamente pelo sistema que garante a participação do Usuário nos Sorteios realizados através da Plataforma.
• Carteira Palppi: carteira digital criada para repasse das comissões sobre as vendas dos Usuários.
• Entidade Filantrópica ou Fundação Abrinq: Entidade que irá receber 100% (cem por cento) do direito de resgate do seu Título de Capitalização. A Entidade Filantrópica atrelada à Palppi é a FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, organização sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 38.894.796/0001-46, com sede na Rua Araguari, 835, conj 141 e 142, bairro Vila Uberabinha, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.514-041.
• Loteria Federal: Modalidade de loteria brasileira, administrada pela Caixa Econômica Federal, que sorteia números de forma auditada e recorrente.
• Prêmios Instantâneos: Nos Sorteios alguns Títulos terão Números Premiados que serão gerados aleatoriamente para cada Sorteio. Caso o Usuário compre um Título que possui um Número Premiado, ele ganhará um prêmio de um valor pré-definido automaticamente. Para verificar se o Título possui um Número Premiado, o Usuário deverá clicar no botão “Tentar a Sorte” no momento da compra dos Títulos.
• Palppi: Empresa que desenvolve e opera a Plataforma, cujas informações empresariais são: PALPPI INTERMEDIACAO DE TITULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.933.611/0001-59, com sede na Rua Padre Chagas, nº 185, conj 606, bairro Moinhos de Vento, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP: 90.570-080.
• Plataforma ou Plataforma Palppi: Espaço virtual criado pela Palppi para disponibilizar aos Usuários a compra de títulos de capitalização, através dos Sorteios realizados na Plataforma.
• Prêmio: Valor acumulado de um Sorteio, que será distribuído aos Usuários que tiverem os Títulos premiados, já livre de impostos.
• Sorteios: Sorteio disponibilizado pela Palppi para premiar um Usuário sorteado através do Título de Capitalização da Modalidade Filantropia Premiável, de pagamento único, emitido pela Viacap que foi adquirido pelo Usuário através da Plataforma.
• Termos de Uso: Documento que rege a relação entre a Palppi e seus Usuários, estabelecendo os direitos e obrigações de ambas as partes em relação ao uso da Plataforma Palppi.
• Título de Capitalização da Modalidade de Filantropia Premiável ou Título de Capitalização: Produto financeiro, cujo objetivo é oferecer aos Usuários que o compram a possibilidade de ganhar prêmios por meio de Sorteios.
• Usuário Afiliado: pessoa física que opta por se afiliar a Palppi e divulgar os Sorteios que estão disponíveis na Plataforma.
• Usuário: pessoa que se cadastra na nossa Plataforma, que pode ser um Afiliado ou não, que pode participar dos Sorteios disponibilizados na Plataforma.
• Viacap: Empresa responsável pelo Título de Capitalização dos Sorteios. VIA CAPITALIZAÇÃO S.A. (“VIACAP”), sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 88.076.302/0001-94, com sede na Av. Carlos Gomes, 222, Conj. 901, Bairro Boa Vista, Porto Alegre/RS, CEP 90480-000.

A Palppi é licenciada e regulada pela Legislação Brasileira, portanto, autorizada a oferecer relacionados às transferências de Títulos de Capitalização da Modalidade Filantropia Premiável emitidos pela Viacap, através da Plataforma Palppi.

A Palppi realiza o desenvolvimento do software, que promove uma Plataforma para a interação entre os seus Usuários e viabiliza os fluxos financeiros relacionados aos Sorteios, tanto os relacionados aos Prêmios e aos Títulos de Capitalização. A Palppi NÃO realiza a oferta ou venda de valores mobiliários e, portanto, NÃO é uma corretora de valores.

A QUEM É DIRECIONADA A PALPPI?

A utilização da Plataforma Palppi é exclusivamente para fins de entretenimento e lazer, e deve ser realizada por pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, ou que tenham atingido a maioridade em sua jurisdição de residência.

A capacidade legal para utilizar a Plataforma implica que o Usuário possua plena capacidade civil, ou seja, capaz de exercer por si só os atos da vida civil, como contrair obrigações, adquirir bens e praticar atos jurídicos em geral.

Caso a Palppi identifique que um Usuário não possui capacidade legal para utilizar a Plataforma, a conta poderá ser suspensa ou cancelada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CADASTRO E CANCELAMENTO DE CONTA

Para que possamos realizar o seu cadastro, é necessário o preenchimento completo das suas informações, para que esteja habilitado para o uso correto em nossa Plataforma. Após o cadastro do Usuário, a Palppi envia um código de validação para o e-mail fornecido durante o processo. Esse código é necessário para validar o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário e confirmar que ele tem acesso ao e-mail registrado.

O código de validação é necessário para ativar a conta do Usuário e acessar todas as funcionalidades da Palppi. Esse processo é importante para garantir a segurança e a integridade das contas dos Usuários e evitar fraudes ou registros de contas falsas.

Em caso de problemas ao receber ou inserir o código de validação, a Palppi fornece suporte ao Usuário, através do nosso canal de ajuda, para resolver quaisquer problemas durante o processo de registro e acesso à Plataforma.

Ao acessar nossa Plataforma, você concorda que lerá e respeitará as informações deste documento e do Aviso de Privacidade, além de que fornecerá informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, conforme solicitado no formulário de cadastro ou no campo de atualização das informações cadastrais.

Após a criação de uma conta, você entende que é expressamente proibido:

• Usar a Plataforma para quaisquer usos diversos dos previstos nestes Termos de Uso sem a nossa aprovação expressa por escrito;
• Usar software, tecnologia ou dispositivo para coletar, raspar, rastrear, manipular ou coletar quaisquer informações pessoais ou outros dados da Plataforma;
• Usar a conta de outro Usuário sem permissão ou se passar por outra pessoa;
• Cadastrar informações de terceiros ou aleatórios no nosso sistema, se passando por alguém que você não é ou que não possui responsabilidade civil;
• Tentar, de qualquer maneira, violar os mecanismos de segurança da Palppi, obter vantagem injusta ou ilegal para si ou para terceiros ou, ainda, causar prejuízos a outros;
• Transferir, vender, alugar ou outra forma de transferência da conta. Não será permitido, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujo cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Palppi;
• Acessar ou usar a nossa Plataforma para fins de análise competitiva, desenvolvimento, fornecimento ou uso de um serviço ou produto de software concorrente ou qualquer outra finalidade que implique em desvantagem comercial à Palppi; e

A violação de qualquer um dos termos e condições deste documento poderá, a nosso exclusivo critério, resultar na suspensão imediata de acesso à nossa Plataforma.

Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua conta, como seus dados de login e senha, e por todas as atividades associadas à conta. Você deve notificar à Palppi, imediatamente, quaisquer usos não autorizados da sua conta ou quaisquer outras violações ou potenciais violações de segurança identificadas.

O Usuário concorda em fornecer à Palppi, sempre que necessário, informações bancárias para viabilizar a compra de Títulos e eventualmente saque de saldo disponível para o Usuário através de forma de Pagamento Instantâneo (PIX), entendendo que deve mantê-las atualizadas, sob pena de suspensão dos serviços disponíveis nas Plataformas Palppi, sem a necessidade de aviso prévio.

Ao aderir a estes Termos e Condições, o Usuário declara estar ciente de que a Palppi poderá a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, solicitar/verificar informações adicionais, incluindo, mas não se limitando: (i) aos seus dados pessoais e/ou relacionadas ao Usuário; e (ii) informações financeiras.

O Usuário concorda que não poderá agir de qualquer forma que viole a lei brasileira, infrinja ou viole os direitos de qualquer outra pessoa ou viole quaisquer acordos ou obrigações legais que tenha em relação a alguém, não podendo oferecer Itens que violem quaisquer políticas, regras ou diretrizes da Palppi, ou violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento aplicável.

Exclusão de conta:

Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo, por meio dos contatos indicados nas Plataformas Palppi, desde que você: (i) não tenha adquirido um Título de um Sorteio em andamento; ou (ii) não seja o Usuário Afiliado de um Sorteio em andamento.

A Palppi se reserva ao direito de suspender ou encerrar a sua conta a qualquer momento, sempre que houver suspeita de descumprimento de quaisquer itens destes Termos e Condições, ou quaisquer das Políticas relacionadas ao uso de nossa Plataforma.

A Palppi poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à sua conta Palppi, bem como cancelar Sorteios e Títulos, a seu exclusivo critério e a qualquer momento:

• em caso de ação ou omissão do Usuário que possa prejudicar a condução dos negócios da Palppi;
• nas hipóteses de uso indevido da Plataforma para burlar os Sorteios;
• nas hipóteses em que houver suspeita da utilização de valores obtidos por meio ilícito; e
• em caso de denúncia de irregularidade do Usuário por órgãos governamentais, incluindo, mas não se limitando, àqueles responsáveis pela fiscalização de impostos e pela prevenção de crimes financeiros.

Na ocorrência de encerramento da sua conta, por iniciativa própria ou da Palppi, todos e quaisquer valores constantes na sua Carteira Palppi serão devolvidos em até 90 (noventa) dias.

Nos casos de suspeita de fraude ou outras ilegalidades, a Palppi se reserva ao direito de reter os valores disponíveis na Carteira Palppi como forma de garantir perdas e danos, até que a ocorrência seja apurada, não havendo prazo pré-estabelecido para esta avaliação. A referida retenção não implica em prejuízo na cobrança posterior por parte da Palppi das perdas e danos que excedam o saldo do Usuário em Conta.

A Palppi também se reserva ao direito de realizar retenções de saldo do Usuário para fins de cumprimento de qualquer determinação de autoridade pública, governamental, judicial ou regulatória.

Nos casos de suspensão e/ou encerramento da sua Conta por iniciativa da Palppi, nós nos comprometemos a envidar os melhores esforços para notificá-lo, bem como processar investigações internas em tempo razoável.

NOSSOS SERVIÇOS

A Palppi é uma ferramenta exclusiva de intermediação de Títulos de Capitalização na Modalidade de Filantropia Premiável emitidos pela Viacap, que possibilita a compra de Títulos pelos Usuários, como forma de viabilizar a participação em Sorteios.

Os Usuários da Plataforma são divididos em duas categorias: o Usuário padrão, que participa dos Sorteios através da compra de Títulos; e o Usuário Afiliado, que pode auxiliar na divulgação dos Sorteios e receber uma bonificação por venda adicional.

Acessando a Plataforma

Ao se cadastrar na Plataforma da Palppi, o Usuário possui acesso às seguintes abas:

• Home: aba que apresenta o menu principal ao Usuário, com todas as funcionalidades disponibilizadas pela Palppi.
• Meus Títulos: funcionalidade que permite a visualização dos Títulos que foram comprados por cada Usuário e, consequentemente, de quais Sorteios cada Usuário está participando.
• Minha Carteira: local exclusivo de Usuários Afiliados para acesso à Carteira Palppi. Na Carteira é onde o Usuário Afiliado pode verificar os valores das suas comissões decorrentes das suas divulgações e solicitar o saque dos valores em aberto.
• Sorteios: nessa aba são exibidos os Sorteios que estão ativos na Plataforma, disponíveis para que os Usuários comprem Títulos.
• Meus Sorteios: nessa aba constam os sorteios nos quais o Usuário Afiliado se afiliou e gerou links de divulgação de venda de Títulos.
• Minhas Compras: local onde o usuário poderá verificar seus prêmios a receber.
• Afiliados: nessa aba, você pode se cadastrar como Usuário Afiliado e divulgar Sorteios para sua rede de conexões. Através dessa aba, você terá acesso aos Sorteios que está afiliado e aos que pode se afiliar.

Comprando Títulos & Testando sua Sorte:

Para participar de Sorteios, o Usuário deve acessar nossa Plataforma e acompanhar os Sorteios em aberto. Cada Sorteio possui uma explicação sobre a ação, em si, além do regulamento aplicável, que definirão as regras aplicáveis, quando o Sorteio acontecerá, qual é o modelo do Sorteio, como serão sorteados os Títulos bem como outras informações que podem ser relevantes.

Uma vez compreendidas as condições de cada Sorteio, o Usuário poderá comprar quantos Títulos desejar, através do botão “Comprar Títulos”. Após a Compra, o Usuário poderá clicar no botão “Testar minha Sorte” e verificar se o seu Título possui um Número Premiado para ganhar um prêmio instantâneo.

No Sorteio, alguns números de Títulos podem ser escolhidos como “Números Premiados”, com valores pré-determinados de prêmios adicionais. Caso, no momento da compra dos Títulos um ou mais números adquiridos pelo Usuário sejam um dos Números Premiados, o Usuário, automaticamente, recebe o valor referente ao prêmio adicional disponibilizado na aba “Minhas Compras”.

Uma vez selecionado o número de Títulos, caso o Usuário ainda não tenha uma conta cadastrada, são solicitadas informações de cadastro. Caso o Usuário já esteja cadastrado, já é apresentada uma tela de resumo da compra, a ser validada pelo Usuário e, na sequência, apresentada a chave PIX em suas variadas formas para pagamento.

Uma vez realizado o pagamento, os Títulos são apresentados ao Usuário em até 05 (cinco) minutos. Após isso, ficam disponíveis para acesso na aba “Meus Títulos” e, caso o Usuário, de fato, tenha sorte e tenha seu Título com um “Número Premiado”, ele receberá o valor do premio instantâneo na aba “Minhas Compras”.

Importante ressaltar que cada Usuário é inteiramente responsável pelas informações fornecidas à Palppi, especialmente sobre os Sorteios nos quais deseje participar. Depois de confirmar o resumo do pedido e realizar a compra as compras através da nossa Plataforma, cada Usuário será responsável por quaisquer riscos decorrentes, inclusive de perdas financeiras próprias.

Cada Usuário deve ter ciência de que os Sorteios são randômicos e de que poderá não ser premiado. Sob nenhuma circunstância, quaisquer quantias repassadas à Palppi, através da Plataforma, para participação em Sorteios serão devolvidas.

Sorteando os Títulos

Ao adquirir os Títulos você concorre a Sorteios das seguintes modalidades:

Loteria Federal: Nesta modalidade o Usuário concorre em Sorteios apurados com base na extração da Loteria Federal. Sorteios da Loteria Federal são eventos regulares realizados pela Caixa Econômica Federal, seguindo um cronograma estabelecido, nos quais são sorteados números que correspondem a Títulos vendidos previamente.

Cada Título é identificado por uma combinação única de números, e os participantes concorrem a prêmios em dinheiro ou não, dependendo da modalidade do sorteio. Os resultados dos sorteios são divulgados publicamente, garantindo transparência e imparcialidade, e os prêmios são distribuídos de acordo com as regras estabelecidas para cada concurso.

Para concorrer aos Sorteios previstos nesta modalidade, o Usuário deverá ler o Regulamento do Sorteio específico no qual está participando. O Regulamento está disponibilizado em uma aba específica “Regulamento” na mesma aba dos Sorteios.

Modalidade Instantânea: Na criação dos Sorteios de Loteria Federal alguns Títulos terão Números Premiados que serão gerados aleatoriamente para cada Sorteio conforme o Regulamento. Caso o Usuário compre um Título que possui um Número Premiado, ele ganhará um prêmio de um valor pré-definido automaticamente. Para verificar se o Título possui um Número Premiado, basta comprar Títulos através da Plataforma.

Caso o Usuário compre o Título que seja considerado como Número Premiado, ele poderá solicitar o saque do seu prêmio através do campo “Minhas Compras”, conforme descrito no item “Recebendo os Prêmios”.

Recebendo os Prêmios

Quando o Usuário for o ganhador do Prêmio, conforme sorteio da Loteria Federal, essa informação aparecerá quando o Usuário acessar a Plataforma e os dados constarão na sua conta, na opção “Minhas Compras”.

Caso o Usuário ganhe o Prêmio e um Número Premiado, ele poderá selecionar qual gostaria de receber primeiro. A partir disso o Usuário poderá receber o Prêmio específico ou, a depender do Sorteio, poderá escolher se deseja receber o Prêmio em dinheiro ou o Prêmio físico.

Ao optar pelo recebimento do Prêmio físico, o Usuário deverá fornecer através da Plataforma RG e CPF válidos, comprovante de residência atualizado e assinar o termo de opção do bem que serão analisados e verificados pela Palppi.

Ao optar pelo recebimento do Prêmio em dinheiro, o Usuário deverá fornecer através da Plataforma RG e CPF válidos, comprovante de residência atualizado e dados bancários de uma conta vinculada ao nome do Usuário ganhador para depósito que serão analisados e verificados pela Palppi.

A Palppi oferece aos seus Usuários com prêmios de até R$ 1.000,00 (um mil reais) uma opção de pagamento, via PIX, para saque do dinheiro ganho em Sorteios. Para isso, basta acessar a seção "Minhas Compras" e depois "Saque" em seu perfil, e seguir as instruções indicadas na Plataforma.

A Plataforma não cobra taxas aos saques dos valores ganhos em Sorteios. Após a solicitação de resgate, e envio dos documentos necessários, sendo estes RG, CPF e comprovante de residência ou, na falta deste, declaração de endereço, o dinheiro estará disponível na conta vinculada ao PIX informado em até 48 (quarenta e oito) horas. É importante lembrar que a Palppi não é responsável por eventuais atrasos causados por problemas técnicos ou de processamento do sistema de pagamento.

A vigência do Título é de 02 (dois) meses. O valor do resgate estará disponível ao titular do direito de resgate após 02 meses de carência.

O valor dos prêmios descritos é líquido de imposto de renda. A Viacap pagará a premiação em até 15 (quinze) dias corridos, contados da apresentação da documentação exigida.

Afiliando-se à Palppi

Qualquer Usuário cadastrado pode ser um Afiliado. O programa de afiliados da Palppi consiste no aceite do Usuário no campo “Quero me Afiliar” dentro do seu menu na aba “Afiliados”. A partir disso, o Usuário deverá pagar a taxa informada no site à época da afiliação, tornando-se um Usuário Afiliado a partir do pagamento.

Para se afiliar a um Sorteio, o Usuário deverá selecionar o Sorteio de sua preferência, momento em que será gerado um link específico de divulgação para o seu próprio público.

Através do link gerado, a Palppi poderá acompanhas as compras realizadas através do referido link e disponibilizará as comissões decorrentes na aba “Minha Carteira”.

A porcentagem a ser paga ao Usuário Afiliado à título de comissão poderá variar de acordo com cada Sorteio, sendo responsabilidade do Usuário Afiliado verificar essas informações no momento de escolher o Sorteio que iria divulgar.

O valor da comissão será depositado via PIX, na conta informada pelo próprio Usuário em seu cadastro. A Palppi não se responsabiliza por informações equivocadas e/ou desatualizadas, sendo dever do Usuário Afiliado manter suas informações verdadeiras e atualizadas.

O Usuário Afiliado está ciente que apenas receberá comissões de compras realizadas única e exclusivamente através do seu próprio link, não sendo contabilizada a compra feita fora deste link mesmo que o Usuário Afiliado tenha indicado a Palppi para o novo Usuário.

Compromisso do Usuário

Ao utilizar a Plataforma da Palppi, comprar Títulos de Sorteios ou afiliar-se aos Sorteios, o Usuário assume o compromisso de não se envolver em atividades que possam prejudicar as operações comerciais da Palppi ou aumentar suas responsabilidades, incluindo manipulação de Sorteios em benefício próprio ou de terceiros.

Além disso, o Usuário declara que todo o dinheiro gasto na compra de Títulos através de sua conta Palppi é de origem lícita e que a Palppi pode verificar todas as transações de Sorteios para evitar a lavagem de dinheiro.

O Usuário também concorda que a Palppi pode realizar verificações para garantir a segurança da conta. A Viacap possui o direito de suspender Sorteios que possam induzir o Usuário ao erro e de modificar, além de liquidar ou cancelar o valor de um Sorteio em caso de erro, não podendo a Palppi ser responsabilizada em virtude de alguma alteração ou cancelamento de um Sorteio.

O Usuário concorda em não postar comentário ou link que contenha conteúdo difamatório, ilegal, racista, vulgar, odioso, obsceno, profano, ameaçador, insultante ou ofensivo. Além disso, o Usuário não deve postar conteúdo que represente outra pessoa ou entidade, contenha publicidade, materiais promocionais, atividade comercial, promoção de concorrentes da Palppi ou de seus produtos, vírus, arquivos corrompidos, Cavalos de Tróia, chaves de acesso ou qualquer outro código e material malicioso que possa causar danos ao computador, dados ou segurança financeira de qualquer Usuário.

O Usuário autoriza a utilização da sua imagem a voz pela Palppi para fins de divulgação da campanha e/ou vencedores, pelo prazo de 01 ano contados da compra do Título.

O material que o Usuário enviar à Palppi para ilustração de Sorteios, não pode incluir propriedade intelectual de terceiros e recursos protegidos por direitos autorais, a menos que tenha permissão ou autorização legal para fazê-lo. O Usuário é legalmente responsável pelo conteúdo que envia à Plataforma da Palppi.

Jogar pode ser viciante. O jogo é apenas para fins de entretenimento. Se o Usuário estiver preocupado com seus hábitos de jogo, recomendamos que solicite a desativação da sua conta.

COMO OS SORTEIOS SE RELACIONAM COM A INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DE MODALIDADE FILANTROPIA PREMIÁVEL

Os Títulos de Capitalização oferecidos pela Viacap são produtos financeiros regulamentados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), conforme as disposições da legislação brasileira, especialmente a Lei 10.931/2004 e a Circular Susep nº 569/2018. A Susep é responsável por autorizar, regular e fiscalizar a atividade de capitalização no Brasil, garantindo a transparência, segurança e adequação dos produtos oferecidos.

Palppi atua como distribuidora autorizada dos Títulos de Capitalização emitidos pela Viacap. Como distribuidora, a Palppi é responsável por intermediar a venda dos títulos aos consumidores finais, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas pela Susep e pela própria empresa Viacap, conforme estipulado no presente documento.

Uma parte dos recursos arrecadados com a venda dos Títulos de Capitalização é destinada à Fundação Abrinq, uma entidade filantrópica reconhecida por suas ações em prol da infância e adolescência. Para saber mais sobre o trabalho da Abrinq, você pode acessar o site deles através do link: https://www.fadc.org.br

Essa destinação está em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos títulos de capitalização na modalidade de filantropia premiável.

Os Títulos de Capitalização oferecidos pela Viacap incluem sorteios periódicos, nos quais os Usuários que compraram os Títulos concorrem a prêmios em dinheiro. Os sorteios são realizados de acordo com as regras estabelecidas pela Susep e pela própria empresa, garantindo a transparência e imparcialidade no processo, conforme descrito nestes Termos de Uso.

Ao adquirir um Título de Capitalização, o Usuário concorda em cumprir as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e nas condições gerais do produto, bem como em respeitar as normas e regulamentos aplicáveis, incluindo as disposições legais e as determinações da Susep.

QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES E OS LIMITES DE RESPONSABILIDADES DA PALPPI?

Conforme mencionado, a Palppi atua como Plataforma intermediadora de Títulos de Capitalização da Modalidade de Filantropia Premiável emitidos pela Viacap sem interferência na criação ou nos resultados dos Sorteios.

Embora a Palppi envide esforços para solucionar questões relacionadas aos Sorteios e pagamentos de prêmios da forma mais rápida possível, o Usuário compreende que parte dos fluxos são realizadas por terceiros, o que pode interferir nos prazos finais de resposta às solicitações dos Usuários, não sendo possível responsabilizar a Palppi quando a solução depender dos referidos terceiros.

O Usuário é o único responsável pelas informações que fornece, especialmente sobre os Sorteios que deseja participar, não havendo qualquer responsabilidade da Palppi quanto a eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas.

A Palppi não investiga a razão pela qual o Usuário decidiu comprar Títulos e não se responsabiliza por entradas incorretas feitas pelo Usuário, incluindo erros de dados, informações bancárias, termos, preço ou valores relacionados aos Sorteios.

A Palppi não realiza análise prévia dos Usuários no momento de criação das contas. Porém, caso a Palppi decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuários, seja por iniciativa própria de gestão da plataforma ou mediante denúncia, e constate haver dados incorretos ou inverídicos, poderá bloquear o acesso à Plataforma ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

A Palppi se reserva no direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários.

A Palppi não se responsabiliza por quaisquer problemas referentes ao acesso da internet, ao uso inadequado das funcionalidades da Plataforma, erros ou inconsistências na transmissão de dados da rede.

Este termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a Palppi e o Usuário.

O Usuário declara estar ciente de que pequenos defeitos de programação (“bugs”) ou quedas do sinal da internet são comuns a sistemas de tecnologia, isentando-se, assim, de qualquer responsabilidade por problemas decorrentes de tais “bugs”. A responsabilidade da Palppi limita-se à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento destes Termos de Uso.

Em caso de cancelamento da conta pelos Usuários, a Palppi não se obrigará a realizar a exclusão ou devolução de qualquer conteúdo enviado para à Plataforma, apenas o dinheiro de eventual saldo disponível na conta do Usuário.

O fato de a Palppi deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Palppi.

Os colaboradores e prestadores de serviços da Palppi podem participar de Sorteios em nossa Plataforma, desde que estejam alinhados com nossas Políticas e Termos de Uso, não possuindo qualquer vantagem sobre outros Usuários em nenhuma interação.

QUAIS SÃO AS REGRAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade da Palppi, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, marca, logo, expressões de propagandas, nomes comerciais, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Palppi ou por seus fornecedores de produtos e serviços.

É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas na Plataforma. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação dos serviços deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da Palppi.

ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Esses Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, a critério da Palppi, informando as principais alterações a você, por meio de uma nota em destaque na Plataforma.

Em caso de alterações significativas ou que reduzam direitos dos Usuários, a Palppi enviará previamente um e-mail aos Usuários cadastrados, indicando a data em que a referida alteração passará a ser vigente.

Se qualquer das disposições destes Termos de Uso for considerada nula ou anulável, o trecho referido será desconsiderado do instrumento, permanecendo válidas as demais, em pleno vigor e efeito.

Se você leu, compreendeu e está de acordo com os nossos Termos de Uso, pode utilizar nossa Plataforma à vontade.